Para a
obtenção de licenças é necessária a apresentação dos
seguintes documentos:
Boletim de vacinas, com a vacina anti-rábica em
dia
Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte
do dono do animal
Animal
Taxa
Documentação Extra Necessária
Cão de
Companhia
€ 4,40
Cão com
fins Económicos
€ 8,80
Cão para
fins Militares,
Policiais e Segurança Pública
Isento
Cão para
Investigação Cientifica
Isento
Cão de Caça
€ 8,80
Carta de
Caçador do dono do animal
Ficha do SIRA ou SICAFE
Cão Guia
Isento
Cão
Potencialmente Perigoso
(ver classificação)
€ 8,80
Registo
Criminal do dono do animal
Ficha do SIRA ou SICAFE
Seguro de Responsabilidade Civil
Termo de Responsabilidade
(facultado
pela Junta de Freguesia, onde o dono declara o tipo de
condições do alojamento do animal e as medidas de
segurança implementadas)
Atestado de capacidade física e psíquica para detenção
de cães potencialmente perigosos
Cumprir o Despacho Ministerial N.º 10819, de 14-04-08
(castração ou esterilização dos cães desta raça)
Declaração do médico veterinário que procedeu à
castração ou esterilização.
Cão
Perigoso
€ 13,20
o mesmo que
no anterior
Gato
€ 4,40
Registo
2,00 €
Imposto de
Selo
20% do
valor da licença
Todos
os cães e gatos nascidos a partir de 1 de Julho de
2008 têm de ser identificados electronicamente
