Moção «O Novo Aeroporto Internacional de Lisboa» aprovada

A Presidente Natacha Patinha apresentou, conjuntamente com o Presidente Pedro Ferreira da JF Samouco, a moção "O Novo Aeroporto Internacional de Lisboa", durante o 10º Encontro Distrital da Anafre Setúbal, que se realizou hoje no Fórum Seixal. A moção foi aprovada.

A situação de quase esgotamento a que se chegou no Aeroporto da Portela em Lisboa não resulta de um súbito e inesperado aumento do tráfego aéreo nem, particularmente, do turismo. Desde 1969 que existem estudos e análises técnicas que colocavam a necessidade de se tomarem medidas que permitissem não chegar ao ponto em que este se encontra.

Em 2008, o Governo PS de então, apoiado em estudos concretos, encomendados ao LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) de entre as soluções possíveis, optou por fixar nos terrenos do Campo de Tiro, o Novo Aeroporto Internacional de Lisboa, decisão que mereceu à data um alargado consenso por ser a mais válida opção para a instalação de uma infraestrutura de grande porte, vital para o desenvolvimento do País. Esta solução dispõe inclusive de uma Declaração de Impacto Ambiental, de Dezembro de 2010, sucessivamente prorrogada e em vigor até 2022.

Volvidos quase 10 anos, anos de crescimento aeronáutico e turístico em Portugal, constatamos que não só não foi construída a solução projectada, como o Governo PSD/CDS optou por privatizar a TAP, entregando-a parcialmente a David Neelman, e também a ANA, agora da multinacional francesa Vinci, a troco de 3,08 mil milhões de euros (que serão recuperados por esta em, aproximadamente, dez anos).

Cedeu ainda à Vinci a exploração dos aeroportos nacionais por 50 anos, comprometendo de forma irremediável a solução de construção já projetada e desviando os lucros da exploração dos aeroportos para o estrangeiro, lucros esses que serviriam para custear o investimento em novas infraestruturas aeroportuárias e na modernização das já existentes, investimento este essencial para o crescimento e para a retoma do País. Apesar do prejuízo para o interesse nacional com as referidas privatizações, a verdade é que a ANA/VINCI assumiu igualmente o compromisso para a construção do novo Aeroporto Internacional de Lisboa.

Mal se entende agora que, ao invés de se lhe impor a construção faseada de um novo aeroporto no Campo de Tiro, onde os terrenos são públicos e não existirá necessidade do Estado suportar elevados encargos com a deslocação de funções e equipamentos militares, o Governo da mesma força política que em tempos reconheceu ser o Campo de Tiro a melhor opção, ver agora na Base Aérea n.º 6 do Montijo a melhor solução para a construção do novo Aeroporto.

A opção Base Aérea n.º 6 do Montijo, não só se esgotará em poucos anos (conclusão de estudos da Eurocontrol) como também é aquela que mais riscos acrescenta aos já existentes em Lisboa. Esta será muito provavelmente uma solução limitada em termos físicos, logísticos e de infraestruturas de apoio e poderá não passar de um "Anexo" da Portela, um simples terminal de passageiros.

Portugal não poderá ficar durante 50 anos sem receitas aeroportuárias e não exigir à VINCI que suporte os custos necessários à construção de um novo Aeroporto, contentando-se com uma solução que será sempre transitória, que se esgotará em poucos anos e deixará evidente a necessidade de construir novamente um novo Aeroporto às custas do erário público.

Os Municípios e as Freguesias do Distrito de Setúbal não podem continuar sem conhecer todos os estudos já realizados, sendo essencial a sua participação activa em todo o processo de planeamento do Novo Aeroporto. Não podem os Municípios e as Freguesias do Distrito de Setúbal, serem desconsiderados das estruturas de decisão tendo apenas conhecimento do desenrolar dos acontecimentos do processo, muitas vezes, pela comunicação social.

Faltam conhecer os estudos ambientais já realizados bem como as razões que levaram a Agência Portuguesa do Ambiente a devolver à ANA, SA o que chamaram de Estudo de Impacto Ambiental. Urge equacionar a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica, estudo este necessário para que se avalie não só os impactos ambientais, mas também outros impactos, tais como impactos ao nível social e nas infraestruturas.

A solução Base Aérea n.º 6 no Montijo não pode nem deve ser dada como garantida. É fundamental travar a especulação imobiliária existente há vários anos e que assola os nossos territórios, travar a pretensa ideia do aumento da qualidade de vida, da criação de mais postos de trabalho, de mais turismo e de desenvolvimento social, que não poderá ser assegurado sem conhecimento destes estudos.

Urge refletir e sensibilizar a população das Freguesias do Distrito de Setúbal para os impactos adversos que a construção de um Aeroporto numa zona residencial e alguns casos com áreas protegidas a nível ambiental pode causar, como são os casos de Samouco e Alcochete.

A qualidade de vida no Distrito de Setúbal é uma realidade, não poderemos admitir uma solução que a possa prejudicar.

Assim:
Por considerarem que a construção do Novo Aeroporto na Base Aérea n.º 6 no Montijo não é a melhor solução, quer para a Região de Setúbal, quer para o País, sendo bastante limitada na sua capacidade e na sua duração, e tendo em conta igualmente o desconhecimento e ausência de estudos fundamentais nas várias vertentes, os autarcas presentes no X Encontro de Autarcas de Freguesia do Distrito de Setúbal, realizado a 17 de novembro de 2018, deliberam:

1- Continuar a defender que Portugal precisa de um novo Aeroporto Internacional e que a melhor opção será uma construção faseada no Campo de Tiro, cujos terrenos são inteiramente públicos e permitem a sua expansão, sendo ao mesmo tempo aquela que possibilita não só a continuidade da Portela como a sua articulação com um projecto com futuro.

2- Defender que a construção do Novo Aeroporto de Lisboa na nossa Região, associada à concretização de uma série de investimentos estruturantes planeados e acompanhada de uma política de investimento e da produção nacional, contribui de forma inequívoca para o aumento do investimento e do emprego, bem como o desenvolvimento não só da Região como também do País.

Desta Moção deverá ser dado conhecimento:
Ao Sr. Presidente da República;
Ao Sr. Presidente da Assembleia da República;
Ao Sr.º Primeiro-Ministro;
Ao Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas;
A todos os grupos Parlamentares da Assembleia da República;
À Associação de Municípios da Região de Setúbal;
À Comunicação Social Regional.

X Encontro de Autarcas de Freguesia do Distrito de Setúbal - Mais Freguesias. Melhor Futuro
Seixal, 17 de Novembro de 2018.

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